A ESTATIZAÇÃO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS NO BRASIL

As alterações realizadas na legislação brasileira na última década dificultaram a captação de recursos privados para campanhas eleitorais. Concomitantemente, no mesmo período, houve aumento substancial do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, vulgo Fundão.

Para melhor ilustrar os diversos motivos pelos quais podemos afirmar que está havendo no Brasil a estatização das campanhas eleitorais, mostrarei regras vigentes na campanha de 2022 para arrecadação de recursos privados e também como o financiamento público de campanhas de 2022 foi quase 14 vezes maior que o utilizado nas eleições de 2016.

Note como as regras para doações privadas são burocráticas e dificultam a arrecadação de recursos.

FORMAS DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS PRIVADOS PARA CAMPANHA

No período de pré-campanha:
Nesse período, ainda declarados como ‘pré-candidatos’, os futuros postulantes a um cargo eletivo podem iniciar a arrecadação de recursos para sua futura campanha por meio do Financiamento Coletivo de Campanhas, mais conhecidos como ‘Vaquinhas Virtuais’.
As Vaquinhas Virtuais funcionam por meio de aplicativos eletrônicos e da internet. Empresas aprovadas previamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fazem a arrecadação de doações, cobrando taxas pela utilização da plataforma, e repassam os recursos arrecadados após o registro definitivo de candidatura e abertura da conta bancária de campanha.
O limite de doação por pessoas físicas é de R$1.064,09 (um mil e sessenta e quatro reais e nove centavos) por CPF por dia.

“- Aaah Valter, mas tenho um familiar que gostaria de fazer uma doação de R$10.000,00 (dez mil reais) para a minha campanha.”

Essa doação tem que ser dividida em dez dias diferentes e não poderá ultrapassar o valor de 10% da renda declarada na última Declaração de Imposto de Renda.
Lembrando que o valor total de doação é por CPF e por dia. Caso a pessoa com o mesmo CPF queira doar para duas campanhas distintas, o ‘Super Valor’ total não poderá ultrapassar R$1.064,09 (um mil e sessenta e quatro reais e nove centavos).

No período de Propaganda Eleitoral (campanha propriamente dita)

Formas de arrecadação de recursos privados para campanha após abertura da conta bancária de campanha:

• Doações de terceiros por meio de transferência bancária ou depósito de cheque nominal;

Valor limitado a 10% da renda declarada na última Declaração de Imposto de Renda ou de R$2.855,97 (dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos) para pessoas isentas de declaração de IR.

• Doações por meio de depósito em dinheiro direto no caixa

Doação máxima de R$1.064,09 (um mil e sessenta e quatro reais e nove centavos).

• Doações do próprio candidato à própria campanha;
  Limite de 10% de gastos de acordo com o cargo concorrido.
• Doações de empresas;
  É vedada a doações de empresas para campanhas eleitorais.
• Doações em espécie;
  Todo recurso arrecadado para a campanha tem que passar pela conta bancária de campanha, sendo assim, não é permitido o recebimento de valores em espécie que não transitem pela conta de campanha.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Todas as doações privadas devem ser identificadas por nome completo e vinculadas ao CPF do doador.

A DISPARADA DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA CAMPANHAS ELEITORAIS
Do ano de 2016 até a última eleição, realizada em outubro de 2022, houve uma disparada da destinação de recursos públicos para campanhas eleitorais por meio principalmente do Fundão.
Observe na tabela e gráfico abaixo que os recursos públicos destinados à campanha de 2022 são 13,17 vezes maiores que os utilizados nas eleições de 2016.

Em 2022 foram utilizados em campanha eleitoral quase 10 vezes o valor pago pela Mega Sena da Virada (2022).

CONCLUSÃO
O financiamento público de campanhas cresceu demasiadamente na última década enquanto limitações às doações privadas entraram em vigor.

Mudanças na legislação como a limitação de candidatos financiarem a própria campanha, regras burocráticas a doações de pessoas físicas e a proibição de arrecadações provenientes de pessoas jurídicas criaram imensas dificuldades na viabilização do financiamento privado para campanhas eleitorais.

Por outro lado a avalanche de recursos públicos à disposição de partidos e dirigentes partidários aumentaram os incentivos ao financiamento estatal das campanhas eleitorais.

“Na última década houve a Estatização das Campanhas Eleitorais no Brasil.”

A tendência, infelizmente, é que o Fundão aumente ainda mais nos próximos anos.