É atribuição do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) a fiscalização do exercício profissional das profissões agrupadas na Engenharia e na Agronomia.

O registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente a execução de projetos, obras ou serviços de engenharia visa respaldar o contratante e garantir que os serviços prestados foram realizados por profissional devidamente registrado no Conselho.

Por sua função fiscalizatória os CREAs podem autuar obras que não estejam devidamente regularizadas. No caso de uma obra ser autuada, além de contratar profissional para proceder a regularização junto aos órgãos competentes, o interessado deverá quitar valores referentes às multas.

Evite dores de cabeça! Conte com profissional habilitado para execução de sua obra ou serviço e exija o registro da respectiva ART.